Projeto proíbe banco de negar empréstimo a ex-devedor
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe instituições financeiras de negarem crédito a pessoas que tenham tido dívidas anteriormente com a instituição, desde que já as tenham quitado. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 305/13, do deputado Giacobo (PR-PR).
“O simples fato de um devedor haver renegociado seu empréstimo não é motivo para supor que ele venha a descumprir a obrigação, principalmente quando já demonstrou que, em condições adequadas, é capaz de honrar o acordo”, argumenta Giacobo.
Segundo o texto, o descumprimento da norma implica o pagamento de multa ao contratante no valor de 10% do montante de crédito pleiteado.
“A instituição financeira atua na qualidade de intermediária, tanto de recursos privados dos depositantes, quanto de recursos públicos representados por linhas especiais de crédito. Nesta condição, há que se administrar o risco das operações sem, contudo, praticar arbitrariedades”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
